Base Legal Completa
Textos integrais das Instruçãoes Normativas que regulamentam as parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil em Mato Grosso, conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs).
Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE nº 002, de 24 de fevereiro de 2026
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016, para atualizar os procedimentos de pesquisa de preços, transparência ativa e prestação de contas das parcerias.
20 artigos
Revogar o inciso IX do artigo 2º da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016.
Acrescentar as alíneas "l", "m" e "n" ao inciso I do artigo 7º da IN nº 001/2016, dispondo sobre declaração de conflito de interesses, declaração de remuneração de dirigentes e termo de ciência de responsabilização administrativa e civil.
Alterar os incisos I a V e acrescentar os incisos VI a IX ao artigo 10 da IN nº 001/2016, detalhando os requisitos do plano de trabalho, incluindo metas quantitativas, cronograma de desembolso, periodicidade da prestação de contas e comprovação de compatibilidade de custos.
Acrescentar o artigo 10-A à IN nº 001/2016, estabelecendo os parâmetros para pesquisa de preços (Compras.gov.br, atas de registro, tabelas de referência, cotações com fornecedores, etc.) e o procedimento para elaboração de mapa comparativo.
Acrescentar o artigo 10-B à IN nº 001/2016, determinando que a Administração Pública realize análise crítica da pesquisa de preços, com possibilidade de exigir complementação ou nova pesquisa.
Alterar o caput e acrescentar §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 22 da IN nº 001/2016, detalhando as obrigações de transparência ativa: a Administração deve divulgar a relação de parcerias e canais de denúncia; a OSC deve divulgar na internet e em local visível da sede; e as informações devem ser divulgadas em até 10 dias do extrato no DOE, permanecendo por no mínimo 180 dias após a prestação de contas final.
Alterar o caput do artigo 23 e acrescentar os incisos I a IV e VI à IN nº 001/2016, listando as informações obrigatórias de transparência ativa: data de assinatura e identificação do instrumento e órgão; nome e CNPJ da OSC; descrição do objeto; valor global e valores liberados; situação da prestação de contas; e valor dos gastos com remuneração de administradores e equipe.
Acrescentar o § 4º ao artigo 23 da IN nº 001/2016, dispondo sobre a divulgação de metas e etapas de execução, plano de aplicação por natureza de despesa e documentos disponíveis.
Alterar o artigo 24 da IN nº 001/2016, dispondo sobre a manifestação de interesse social e a apresentação de propostas pela OSC.
Acrescentar o artigo 24-A à IN nº 001/2016, estabelecendo os requisitos para a apresentação de propostas no procedimento de manifestação de interesse social.